Financiamento de Campanhas: que reforma?

Há algumas semanas publiquei um texto que fazia menção ao sistema de financiamento de campanhas no Brasil. Com o indiciamento do Sr. Garotinho e a nova denúncia da Folha de São Paulo (sobre o fato da campanha da Rosinha Garotinho ter recebido recursos do jogo do bicho e da máfia dos caça-níqueis) voltam a se falar sobre a proposta de financiamento exclusivamente público.

Como já havia afirmado, não há experiência no mundo democrático desse sistema. Há sim sistemas em que o Estado não contribui em nada para as campanhas. O inverso não existe, ou seja, não há país democrático onde as doações privadas sejam completamente proibidas.

No Brasil, utiliza-se equivocadamente o argumento de que se é impossível fiscalizar, então se deveria proibir completamente. Esse mesmo argumento poderia ser utilizado para amputar a perna de um paciente por causa de sua unha encravada. Ou quem sabe mesmo defender a proibição do assassinato!

O sistema brasileiro já proíbe as doações anônimas, doações oriundas de sindicatos (patronais ou trabalhadores), empresas concessionárias de serviços públicos, etc. Defender o sistema exclusivamente público de campanhas como meio de coibir o conhecido caixa 2 é um pleonasmo. Caixa 2 por definição é uma atividade ilegal. Não há a necessidade de se ter mais leis o proibindo, já o é!

Isso não significa dizer que o Brasil possui um sistema perfeito. Há sim a necessidade de aprimorar, como os limites relativos (em porcentagem do faturamento) de pessoas físicas e jurídicas, por exemplo. Assim como uma fiscalização eleitoral mais avançada tecnologicamente com sistemas de controles integrados, TSE – TRE’s – Receita Federal. O que falta é enforcement, fazer cumprir, garantir a aplicação.

Não obstante essas fragilidades, o sistema Brasileiro é mais carente em fiscalização das empresas do que da atividade política. Não se pode imaginar que apenas coibindo os outputs (as saídas) do sistema teremos um resultado melhor. Há de se pensar também nos inputs (as entradas) que são as atividades empresariais.

Poder-se-ia alegar que a maior fiscalização das empresas não impediria a participação da máfia, pois a Receita Federal não a captaria em seus bancos de dados. Esse raciocínio está correto, mas não podemos esquecer que essas atividades não são objetos da política, e sim da polícia – assim como o caso hoje denunciado.